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Projeto aprovado no Senado prevê devolução de valores cobrados a mais nas contas de luz

Em 2017, STF decidiu que o ICMS cobrado das distribuidoras de energia não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas. Em entrevista à Najuá, o advogado Giordanni Dangui orientou que os consumidores devem aguardar o posicionamento da Aneel para questionar os valores cobrados indevidamente/Karin Franco, com reportagem de Paulo Sava e Rodrigo Zub

Agência da Copel, em Irati. Foto: Rodrigo Zub

No dia 1º de junho, o Senado aprovou um projeto de lei que pretende reduzir as tarifas de energia elétrica dos consumidores que tiveram tributos cobrados a mais pelas distribuidoras. O texto prevê que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve implementar a destinação dos créditos do Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) que as empresas cobraram a mais de seus usuários, na forma de redução de tarifas, de acordo com critérios equitativos. O texto seguiu para discussão na Câmara dos Deputados. 

Segundo levantamento realizado pelo jornal Gazeta do Povo, os consumidores paranaenses têm a receber quase R$ 1 bilhão de volta da Companhia Paranaense de Energia (Copel). O valor é referente a valores cobrados na conta de luz, mesmo após decisão em 2017 do Supremo Tribunal Federal (STF) que não haveria cobrança do PIS e Cofins sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

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Em entrevista à Najuá, o advogado Giordanni Dangui disse como era feita essa cobrança. “A Copel estava cobrando ICMS cheio em cima do valor total. Como assim? Você tem o piso e o Cofins, vamos colocar aqui R$ 1. Nós temos que cobrar um imposto em cima de R$ 1. Eu estou arredondando os valores, a porcentagem, só para ficar fácil o esclarecimento. Desse R$ 1, R$ 0,03 ou R$ 0,05 é PIS e Cofins. O resto que teria que ser cobrado ICMS. Você ao invés de cobrar o ICMS em cima de R$ 1, você teria que cobrar em cima de R$ 0,95 ou R$ 0,97. O que a Copel fez? Ela cobrou ICMS dos consumidores em cima de R$ 1. Ela não descontou a porcentagem do PIS e Cofins”, relatou. 

Os consumidores poderão receber os valores cobrados a mais somente em contas relacionadas aos últimos cinco anos. Segundo o advogado, os valores podem ser consideráveis.

 “Uma conta de R$ 200, você pagaria R$ 11,20 a mais por mês. Traduzindo por cinco anos, não é um valor grande por consumidor que tem uma conta pequena, mas daria R$ 672. Corrigindo isso em torno quase R$ 1000. A pessoa que tem uma conta de R$ 200, ela teria sido cobrada indevidamente, na conta dela, em torno de R$ 1.000 hoje”, conta.

A devolução de valores indevidos ainda está em discussão e as novas contas da Copel já vem com a correção de cálculo. Agora, é preciso aguardar uma posição da Aneel sobre o assunto. “A Aneel até o mês que vem é para dar uma posição. Quem vai falar como é que vai ser feita a devolução dessa verba, como é que a Copel tem que fazer a devolução, será a Aneel”, explica Dangui.

O advogado destaca que os consumidores possuem direito ao ressarcimento, mas é preciso esperar o posicionamento da Aneel para questionar os valores. “O paranaense tem o direito. Mas nós temos que aguardar o que a Aneel vai falar, como vai ser a devolução. ‘Vai ser descontado na conta uma porcentagem todo mês’. No meu entendimento, eu não concordo. Se foi cobrado indevidamente, tem que ressarcir o valor integral. Senão, pegou o teu dinheiro e vai te devolver parcelado, sabe Deus em quanto tempo. ‘Ah, mas vai quebrar as empresas de energia’. Por que cobraram errado? Não é uma empresa fundo de quintal que não tem conhecimento jurídico e nem contábil”, disse.

Após o esclarecimento da Aneel, o consumidor pode entrar com um processo administrativo na Copel para a devolução de valores. Caso se tenha dificuldade nesse recebimento, será preciso entrar com uma ação na Justiça. “Nós só estamos aguardando agora, qual vai ser o procedimento, que quem vai falar o procedimento vai ser a Aneel. O PROCON já notificou a Copel. Não responderam até agora. Para ver como vai ser feito essa devolução. Na hora que eles responderem, a Aneel responder, daí vamos ver quais são as medidas cabíveis que dá para fazer”, conta.