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Lei determina que estagiários serão contratados por meio de processo seletivo em Inácio Martins

A partir de agora, contratações de estagiários remunerados na prefeitura e na Câmara Municipal serão realizadas por meio de prova de conhecimento. Medida vale para todos os níveis de escolaridade

Prefeitura de Inácio Martins. Foto: Google Maps

O prefeito de Inácio Martins, Junior Benato, sancionou a lei que obriga os poderes Executivo e Legislativo de realizarem a contratação de estagiários remunerados, exclusivamente por meio de processo seletivo.

A medida vale para todos os níveis de escolaridade e determina que os critérios sejam definidos e divulgados em edital, com seleção pública, por meio de prova de conhecimento. Com isso, a partir de agora todas as contratações de estágios remunerados na prefeitura e na Câmara Municipal deverão ocorrer conforme as determinações que constam na lei. O projeto de lei sancionado pelo Executivo foi apresentado pelo vereador Élcio Wszolek (Professor Élcio) (PV).


Benato também sancionou recentemente a lei que institui a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo a Preservação do Patrimônio Público no município de Inácio Martins. Conforme a lei, as ações devem ser realizadas na primeira semana de abril de cada ano. As atividades que podem acontecer são palestras e campanhas educativas didáticas com ênfase na proteção e preservação do patrimônio público municipal. Para desenvolver as atividades, o Executivo poderá realizar convênios e parcerias com órgão público e privado.

A lei libera a realização de campanhas institucionais de conscientização nas escolas com mensagens sobre os gastos públicos com a pintura, reforma, conserto e aquisição de móveis e equipamentos para as escolas do município. Outra maneira de conscientizar a população poderá ser por meio da divulgação de cartazes e folders produzidos por alunos e professores, com objetivo de incentivar, esclarecer e orientar os munícipes. O município poderá realizar concursos e exposições de trabalhos estudantis sobre o tema “Preservação e Proteção do Patrimônio Público”. 

Conforme a lei, a prefeitura ainda tem a opção de realizar mutirões de limpeza, pinturas em praças, parques, escolas, prédio público, academia ao ar livre, placas de sinalização, lixeiras, portal, jardins, etc. A lei determina aplicação de multa aos infratores que danificarem o patrimônio público. O valor será regulamentado em um decreto. O dinheiro será aplicado para repor os custos com a recuperação do patrimônio destruído.

O projeto de lei foi apresentado pelo vereador Jorge Boeira (PSD). Na sessão da Câmara de Inácio Martins realizada no dia 20 de setembro, o proponente da lei disse que observava o vandalismo que acontecia no município. Para o vereador, a lei é uma forma de conscientizar a população para cuidar, preservar e proteger o patrimônio público, além de evitar que o dinheiro público seja utilizado para reparar eventuais danos. Segundo Jorge, a lei também será uma forma de estimular as pessoas para denunciar os vândalos.