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Câmara de Irati aprova suspensão de reposição salarial dos servidores

Projetos aprovados suspendem reajustes para funcionários da Câmara e da prefeitura. Percentual de 4,52% será reposto nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2022/Paulo Henrique Sava

Câmara de Irati aprovou projetos que suspendem reposição salarial de servidores do Executivo e do Legislativo. Foto: Assessoria Câmara

Após a Prefeitura de Irati voltar atrás, a Câmara aprovou nesta terça-feira, 19, em regime de urgência, dois projetos de lei que suspendem a reposição salarial de 4,52% aos servidores do Executivo e do Legislativo. Os projetos nº 044/2021, do Executivo, e 014/2021, do Legislativo, foram lidos em sessão extraordinária na última quinta-feira, 14. De acordo com as matérias, o repasse do percentual nos vencimentos do funcionalismo dos dois poderes ficará suspenso nos meses de outubro, novembro e dezembro. Entretanto, os valores serão pagos nos três primeiros meses de 2022.

A decisão segue orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), que retrocedeu de uma orientação feita aos municípios que permitia esse reajuste. O órgão solicita que os reajustes deixem de ser realizados até 31 de dezembro de 2021. Esse novo posicionamento ocorreu após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, cassar algumas decisões que permitiam o reajuste durante a pandemia, enquanto estiver em vigência a Lei Complementar 173/2020, que determina a suspensão dos reajustes salariais nos municípios que receberam auxílio financeiro do governo federal. Os projetos foram aprovados em votação única porque havia a necessidade de retirar o percentual antes do fechamento da folha de pagamento do município, previsto para amanhã, dia 22.

O vereador Nei Cabral (PV), líder do governo na Câmara, destacou que, apesar das dificuldades financeiras causadas pela pandemia e pela inflação, a aprovação dos projetos era necessária para evitar que, caso a reposição continuasse sendo feita, os servidores tivessem que devolver os valores a mais já recebidos desde abril. “É difícil ficar sem receber, mas é mais difícil ainda devolver este dinheiro. Nós sabemos que este valor já está programado no orçamento do município, este corte não é da vontade do Executivo, e acredito que, no dia 1º de janeiro, automaticamente ele volta ao normal. Em abril, que é o mês em que o prefeito encaminha para esta casa, vamos conversar com o Executivo municipal para analisar a possibilidade de um aumento maior para ressarcir a diferença que o servidor está perdendo neste momento”, frisou.

José Ronaldo Ferreira, o Ronaldão (PSDB), contestou a decisão do TCE-PR e do STF. “Parece uma brincadeira o momento que vivemos no nosso País. Quando um trabalhador que realmente merece um aumento, que ‘toca’ a administração, o município, que ‘põe a mão na massa’, consegue um mísero aumento de 4,52%, tão logo já tiram, obedecendo uma ordem do STF e aconselhados pelo TCE-PR, temos que votar um projeto para retirar o reajuste de quem realmente trabalha e cuida do nosso município. Estamos muito aborrecidos com isto”, comentou.

O presidente da Câmara, Hélio de Mello (PV), destacou que a revisão aprovada pela casa e sancionada pelo prefeito Jorge Derbli (PSDB) em abril não representava um aumento salarial, mas sim uma reposição das perdas inflacionárias que seria paga aos servidores. Isto não foi visto como despesa pelo TCE-PR em um primeiro momento. Porém, depois que o órgão decidiu voltar atrás em sua decisão, os municípios foram obrigados a suspender os repasses. “Não temos outra alternativa a não ser aprovar esta matéria neste momento”, destacou.


O projeto de suspensão da revisão salarial dos servidores do Executivo já havia dado entrada na Câmara em setembro e seria apreciado em 1ª votação na sessão do dia 21 daquele mês. Porém, como os vereadores tinham dúvidas sobre a forma como seria feita a reposição e o Tribunal de Contas ainda não havia se posicionado oficialmente, o projeto foi retirado de pauta. Já no substitutivo apresentado na semana passada, o Executivo confirmou que a reposição será feita nos três primeiros meses de 2022. Hélio afirma que a Câmara aguardava uma garantia que a reposição seja concedida no ano que vem. “Se precisasse vir no dia 2 de janeiro, votar em sessão extraordinária para que voltasse este percentual de 4,52% e depois, lá na data base ter votação novamente, nós queríamos esta garantia, e já veio garantido no projeto que (a reposição) vai acontecer em janeiro”, frisou.

Suspensão da revisão salarial para servidores da Câmara - Sobre a suspensão da revisão salarial dos servidores da Câmara, o presidente destacou que o projeto do Legislativo acompanha a decisão do Executivo, também seguindo a orientação do TCE-PR e a determinação do STF. “Por orientação e determinação, para não sofrermos penalidades e maiores consequências, precisamos votar e impedir por três meses este recebimento, com a garantia de que em janeiro já retorna. Eu acredito que ficou bem claro que não é de vontade nossa, porém é o que a lei determina e precisamos nos adequar”, pontuou.

Posicionamento do TCE-PR - Em seu posicionamento, o conselheiro do TCE-PR, Artagão de Mattos Leão, explicou que enquanto vigorar a Lei Complementar 173, os municípios não poderão fazer os reajustes. Na lei, os municípios que receberam auxílios financeiros do Governo Federal durante a pandemia não poderão aumentar seus gastos com pessoal até 31 de dezembro.