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Prefeitura de Teixeira Soares manterá revisão salarial dos servidores

Prefeito Lula Thomaz explica que não adotará decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes, por classificá-la como uma “decisão monocrática”/Paulo Henrique Sava
Prefeito de Teixeira Soares, Lula Thomaz (PSD) garantiu que município manterá a revisão salarial dos servidores: Foto: Reprodução Facebook

Em decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender a revisão salarial de 4,1% concedida aos servidores públicos em alguns municípios do Paraná. A decisão envolve oito cidades da região da AMCESPAR, exceto Mallet e Rebouças.

Apesar desta decisão, o prefeito de Teixeira Soares, Lula Thomaz (PSD) garantiu que manterá a revisão aplicada pelo município em janeiro. Ele justificou sua decisão afirmando que se trata de uma “decisão monocrática” do ministro, ou seja, a liminar não teria sido discutida com os demais integrantes do colegiado, e que o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) já havia dado aval para a concessão do benefício.

“Infelizmente, acredito que, de uma maneira um tanto quanto torpe do ministro, cortou este benefício dos nossos servidores e também do Paraná e do Brasil. Eu decidi ‘comprar esta parada aí’ e não vou fazer o desconto porque entendo que uma prefeitura não vive sem seus servidores. Não se trata de ganho salarial, mas sim de reposição de perdas inflacionárias, o que não fere a Lei Complementar nº 173 (que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e proíbe estados e municípios de aumentarem gastos com pessoal). Não vamos, de uma forma bastante responsável, efetuar os descontos dos nossos servidores, porque não é justo para um pai de família perder um pouco de seus salários”, frisou.

A Lei Complementar número 173 de 2020, que foi citada por Lula, foi sancionada pelo governo federal com objetivo de auxiliar os municípios brasileiros com recursos financeiros para minimizar a queda de arrecadação causada pela pandemia de coronavírus. Em um de seus artigos, ela proíbe estados e municípios de aumentarem gastos com pessoal. 

O secretário de Administração e Recursos Humanos, Levi Varella, explicou que todos os municípios precisam fazer a revisão salarial dos servidores anualmente, o que, no caso de Teixeira Soares, ocorre sempre em janeiro. Mesmo depois da promulgação da lei, o TCE-PR se posicionou favorável à continuidade da aplicação da revisão. Porém, o município de Paranavaí teria adentrado com um pedido junto ao STF para que ela fosse suspensa. A matéria foi entregue ao ministro Alexandre de Morais, que decidiu pela suspensão até 31 de dezembro de 2021.

“Acontece que a maioria dos municípios ficou em dúvida se aplicavam ou não esta revisão, mas os municípios já a haviam feito. Então, não se trata de não atender ou deixar de cumprir uma decisão do Supremo, mas sim de não adotar uma posição do órgão em relação a um único caso particular, específico de Paranavaí, que baseou esta decisão”, comentou.


Segundo Levi, muitas associações de municípios recomendaram que os prefeitos suspendessem as revisões para evitar complicações em uma futura prestação de contas. Entretanto, se houver contestação por parte do TCE-PR, o município irá justificar que tomou a decisão porque o próprio órgão teria afirmado, antes da decisão do STF, que esta revisão não seria enquadrada como vantagens de aumento de salário previstos pela Lei 173, e por se tratar de um direito constitucional do servidor. “Eu entendo que uma lei complementar não pode mudar direitos assegurados pela Constituição. Este direito está previsto no artigo 37, portanto, não pode uma lei complementar, pela hierarquia e pela forma especial que se exige para mudar uma norma constitucional, alterar isto. O prefeito vai assumir qualquer risco futuro caso seja questionado por ter dado esta revisão”, comentou.

O Executivo chegou a enviar um projeto de lei para a Câmara solicitando a suspensão da revisão. No documento, a prefeitura justificou que faria a reposição retroativamente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro a partir de janeiro de 2022. “Ou seja, setembro, outubro, novembro e dezembro seriam repostos em janeiro, fevereiro, março e abril juntamente com a próxima revisão, que seria feita em janeiro, ou seja, seriam dois acréscimos. Este projeto foi aprovado porque primeiro havia uma confusão muito grande, uma falta de entendimento único para a região, estava uma balbúrdia. Pelo sim, pelo não, o prefeito resolveu mandar o projeto para a Câmara, e os vereadores aprovaram. Depois que ele se posicionou, decidiu não sancionar esta lei”, pontuou Levi.

A prefeitura de Teixeira Soares comprometeu 47% do seu orçamento com a folha de pagamento, percentual que está abaixo do limite prudencial de 51,3% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por isso, segundo Levi, não há motivo para o município suspender a revisão salarial. “Não temos nenhuma razão para suspender isto, até porque é justo para os servidores que recebam o que está garantido na Constituição, e não por uma medida que um ministro tomou ou em uma decisão que ele deu de forma monocrática (sem colegiado) e em um caso específico, suspender um pagamento”, destacou

Lula também justificou que muitos servidores já incluíram esta revisão salarial no orçamento familiar. “Imagine um pai de família pensando que vai ganhar R$ 1100,00 por mês, mas recebe R$ 1 mil. Será que, para quem tomou esta decisão, R$ 100 fazem diferença? Creio que não, mas quem trabalha de sol a sol, atendendo as pessoas, seja dentro do escritório de uma prefeitura ou em cima de uma máquina, não merece este desconto”, finalizou.