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Irati deverá ter Concurso Público só em 2022

A promessa de concurso em 2021 foi feita em campanha. Prefeita em exercício, Ieda Waydzik, justifica que legislação Federal impede municípios de aumentarem despesas com pessoal até 31 de dezembro/Paulo Henrique Sava/Edição Jussara Harmuch

Vice-prefeita Ieda Waydzik, atualmente prefeita em exercício, chegou a falar, em campanha, na realização de concurso já no primeiro semestre de 2021. Foto: Paulo Sava

A Prefeitura de Irati deverá realizar um concurso público para contratação de pessoal em todas as áreas somente em 2022. O principal impedimento para realizar o processo seletivo este ano, de acordo com a vice-prefeita Ieda Waydzik, atualmente prefeita em exercício, é a Lei Federal nº 173, de maio de 2020, que concedeu auxílio financeiro para o combate à pandemia de Covid-19, que proíbe a União, estados e municípios de aumentarem despesas com pessoal até 31 de dezembro.

Confira o áudio da reportagem no fim do texto

Em 2020, Ieda participou de uma série de entrevistas com os candidatos a vice-prefeito na Najuá, quando descreveu as condições que viabilizariam  o concurso público ainda em 2021. "Temos um déficit de servidores públicos municipais, sendo que 124 servidores se aposentaram durante esse período de quatro anos passados na gestão. Teremos concurso público para repor o cargo de servidores públicos”, garantiu Ieda naquela oportunidade, explicando que, com os ajustes, as rotinas administrativas alteradas em agosto de 2020, o município ficou com "46,34% do normal do nosso limite prudencial", desta forma tendo "plenas condições de estar atendendo todas as demandas do município". No início de 2021, quando ocupava o cargo de prefeita interinamente durante licença para tratamento de saúde do prefeito Jorge Derbli, Ieda voltou a afirmar a possibilidade de realizar o concurso ainda neste ano.

Na entrevista concedida na semana passada à Najuá, Ieda, que ficará como prefeita interina pelos próximos 15 dias, ressaltou que, apesar da necessidade de observar os preceitos legais, o município precisa contratar mais servidores efetivos “Temos muita necessidade nas áreas de saúde e educação, como professores, merendeiros, serventes, enfim um contingente muito grande de servidores se aposentaram em todas as áreas da prefeitura e não somente na saúde e na educação. Por isso, estamos fazendo um levantamento interno através da Secretaria de Administração para verificar o número de vagas ociosas que precisam ser preenchidas e até talvez fazermos uma reformulação nas secretarias e a realocação de pessoal. Está sendo feito um estudo para que possamos tornar isto o mais efetivo possível para que o nosso trabalho administrativo funcione adequadamente”, disse.

A Lei Federal proíbe concursos, criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório de servidores exceto em raras exceções.

Segundo a procuradora do município, Carla Queiroz, existe uma ressalva que autoriza a realização emergencial de concurso público em casos de vacância de alguns cargos por conta de aposentadorias dos servidores, por exemplo, especialmente nas áreas de educação, saúde e assistência social. Porém, o município optou por não fazer o concurso nesta modalidade e o transferiu para o ano que vem, englobando todas as áreas da administração.

“Até 31 de dezembro, ficaríamos limitados a este tipo de contratação. Para que seja realizado um concurso de forma efetiva para várias áreas da administração pública e não somente aquelas em que houveram as vacâncias dos cargos, optamos por realizar uma pesquisa interna de forma completa para verificar todos os cargos que necessitam do preenchimento de vagas, que temos defasagem hoje na administração pública, para que, no ano que vem, consigamos lançar um concurso que abranja não só a educação e a saúde, nas quais tivemos um número alto de aposentadorias, mas também outras áreas da administração pública municipal”, informou.


PSS - Para suprir a necessidade de contratações emergenciais o município está fazendo alguns Processos Seletivos Simplificados (PSS), o que, conforme a procuradora, é permitido por conta de outra ressalva existente na nova legislação. “Uma das ressalvas para a contratação nessa Lei Complementar nº 173 é realmente a realização do PSS, que fizemos da educação, da saúde no começo do ano e lançamos agora o da assistência social. Obviamente que não queremos que isto se repita e lançar novos PSS’s e por isto estamos realizando os estudos para o concurso público", contou Carla.

A estabilidade é a principal diferença entre o PSS e o concurso público, destaca Ieda. “Esta contratação que é feita [via PSS] não é como de um concurso: as garantias são muito menores e são por um período de tempo determinado e contratações emergenciais. Já o concurso dá estabilidade e vai formar servidores de carreira, o que é muito importante para a administração”.

Trâmites - Os primeiros passos para o concurso já foram dados, explica o secretário de Fazenda, Juarez Miguel da Silva. “A secretaria de Administração encaminhou para as demais pastas quais são as necessidades de cada órgão, enquanto secretaria da Fazenda, estamos realizando o estudo de viabilidade orçamentária e financeira".

Orçamento - Segundo a administração municipal, a folha de pagamento chega a 45% do orçamento geral, portanto, abaixo do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 51,4%. “Hoje nós estamos com nosso limite abaixo de 50%, e teríamos condições de realizar o concurso, uma vez que o carro-chefe, ou seja, os cargos que pretendemos são mais de reposição, aqueles que se aposentaram nos últimos anos. Então, estaríamos repondo estes cargos que hoje têm vacância e mesmo assim o município teria condições de realizar o concurso sem ultrapassar o limite prudencial”, afirmou Juarez.

Os recursos para contratar a empresa responsável pelo concurso já foram previstos e a formalização ocorrerá até dezembro. “A ideia é que a gente finalize esta fase interna, inclusive com a contratação da empresa, até dezembro deste ano, para que tenhamos uma data para lançamento de edital e inscrições para 2022. A partir de 1º de janeiro de 2022, a lei complementar perde sua vigência em relação ao aumento de despesas e gastos da administração. É necessário enfatizar que é muito importante o seguimento desta lei, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) questionou recentemente uma decisão do próprio Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) porque este não observou a vigência da lei em relação à despesa com pessoal", enfatizou a procuradora.
 

Carla Queiroz, procuradora do município, e Juarez Miguel da Silva, secretário de Fazenda, detalharam os trâmites legais para realização do concurso. Foto: Paulo Henrique Sava