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Deputados questionarão na Justiça aprovação de concessão de rodovias estaduais à União

Projeto que concede rodovias paranaenses para o Governo Federal foi sancionado na quinta-feira (19). Deputados estaduais contra a aprovação irão à Justiça questionar os trâmites do projeto na Assembleia Legislativa/Karin Franco, com reportagem de Rodrigo Zub e Paulo Sava

Imagem da praça de pedágio de Irati. Foto: Divulgação

Deputados integrantes da Frente Parlamentar sobre o Pedágio e que votaram contra o projeto de concessão das rodovias paranaenses ao Governo Federal irão entrar na Justiça para questionar o processo de aprovação. O projeto foi aprovado em 2º turno na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) na quarta (18) e sancionado na quinta-feira (19) pelo governador Ratinho Junior. Os deputados tiveram 40 emendas apresentadas rejeitadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Em entrevista à Najuá, o coordenador da Frente Parlamentar sobre o Pedágio, deputado Arilson Chiorato (PT), explicou que os deputados irão entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) na segunda-feira (23) no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). Além disso, eles também entrarão com um processo administrativo no Tribunal de Contas da União.

De acordo com o deputado, a Adin tem o objetivo de questionar a tramitação do processo. “Primeiro, o processo na Assembleia não tramitou na Comissão de Fiscalização e nem de Assuntos Municipais, que é um item obrigatório. Segundo, porque os trechos a serem cedidos ao Governo Federal para se fazer o ‘pedagiamento’, não consta no corpo da lei da Assembleia, ou seja, aprovamos uma lei que não diz exatamente quais são os trechos que serão cedidos, tem um informe e depois na forma de informativo que não pode ser considerado. A lei é clara: tem que ter o corpo cedido dentro do corpo da lei”, disse.


O deputado também destaca que será questionada a falta de documentação durante a tramitação do processo. “É a questão de não ter um documento básico. Se aprovou a cessão das rodovias para fazer um modelo de pedágio. Qual modelo? Fisicamente, o Governo Federal não entregou um documento. Não existe um edital de minuta de contrato, nem o edital de minuta de licitação. Apresentaram um Power Point na quarta-feira e votaram o Power Point”, explica Arilson.

A rejeição de 40 emendas parlamentares na Comissão de Constituição e Justiça também será abordado na Adin. As emendas foram rejeitadas após o líder do governo, deputado Hussein Bakri (PSD), apresentar um relatório único pela rejeição por inconstitucionalidade nas emendas. “De uma forma genérica, coloca que os temas abordados nas 40 emendas dizem respeito à incompatibilidade temática e que eles interferem no Poder Executivo ao criar normas. Eu já desqualifiquei esse processo tecnicamente durante a sessão e a gente vai judicializar esse processo numa Adin”, conta.

Outra ação será no Tribunal de Contas da União. “Um outro passo que vamos entrar com uma ação é junto ao Tribunal de Contas da União, cobrando as audiências públicas. Apresentaram um novo modelo na quarta-feira. Não fizeram audiência pública para prestar para o povo esclarecimento do que se tratava e aprovaram ele na outra semana seguinte, em regime de urgência. Em sete dias decidiram os 30 próximos anos no estado do Paraná”, afirmou.

Após a rejeição das 40 emendas, Bakri chegou a mencionar que seria formada uma comissão para discutir o projeto. A iniciativa não foi bem vista pela oposição. “A criação de uma comissão é uma falta de respeito aos deputados da Assembleia. A gente tem uma Frente Parlamentar instaurada, composto por vários deputados. Eu presido essa Frente e coordeno ela. E ela tocou esse processo até agora. Eu acho que eles não ficaram muito contentes com o resultado de ter pessoas que pensassem em divergência e fossem contra o que o Governo queria”, disse o deputado.

Para Arilson, a discussão deve ser feita com a Frente Parlamentar. “Se tem que tratar alguma coisa no pedágio é com Frente Parlamentar que tem um acúmulo de estudo, um acúmulo de acolhimento de opiniões em 18 audiências públicas pelo estado, que pode muito mais debater esse tema do que uma comissão criada agora pela Assembleia com uma nova composição, de repente, para agradar o governador, para que façam um debate só no faz de conta”, afirma.

Projeto: O deputado destacou que possui críticas ao modelo de pedágio imposto e à forma como foi apresentado o projeto aos parlamentares. “Primeiro que a modelagem apresentada só tinha um documento midiático de Power Point, que foi feito na quarta-feira pelo ministro Tarcísio [ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas] e pelo governador do Estado. Lá a gente se inteirou do conteúdo que tem 15 novas praças de pedágio pelo estado, tem 800 quilômetros a mais de rodovia, ou seja, vai partir de 2.500 quilômetros para 3.300 quilômetros. Teremos contratos com 30 anos. 2.555 dias a mais de contrato do que esse atual. E teremos um tal de degrau tarifário que é um prêmio para aquela concessionária que tiver com a obra em dia que depois da obra pronta pode cobrar 40% de aumento na tarifa e também um modelo de licitação que tem um nome de menor preço, mas condiciona o desconto com o aporte financeiro, que na minha avaliação, não vai ter quase desconto nenhum”, disse.

Arilson foi autor de 12 das 40 emendas rejeitas pela CCJ. Segundo ele, essas emendas previam corrigir alguns vícios do projeto. “Uma cláusula que colocaríamos como condicionante para ceder as rodovias é que a União ficaria responsável pelo pagamento ao estado do Paraná caso as concessionárias não cumprissem as obras. Ou seja, que ao final do contrato as obras não cumpridas, a União pagasse o Governo do Paraná as obras. Porque hoje, por exemplo, a gente tem as obras que não são acabadas das concessionárias, a gente vai entrar na Justiça e vai demorar anos, talvez décadas para receber ou para que elas sejam prontas”, explicou.

Outro ponto abordado nas emendas está sobre a instalação de novas praças de pedágio. “Outra emenda que a gente condicionou é que as novas praças de pedágio apontadas fossem sujeitas à não colocação nesse momento e que fossem discutidas. Ou seja, contra essas novas praças até porque não tinha um debate profícuo sobre o assunto. Foi colocado do Google lá de Brasília e a gente não queria”, relata.

Uma das emendas ainda discutia o modelo da licitação. “Outro ponto era a motricidade tarifária. Queríamos um modelo livre de licitação que tivesse um desconto maior dado como ocorreu em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul que deixa a tarifa em Santa Catarina em torno de R$ 4,10 e no Rio Grande do Sul em R$ 5,20. Que a gente não concorda com esse anúncio do governo de só baixar a tarifa”, conta.

Segundo o deputado do PT, a forma proposta fará com que o preço seja mais caro a longo prazo. “A gente tem hoje o pedágio que está R$ 16,50 a média no estado. Só baixar para R$ 12 ou R$ 11,50 como quer o Governo do Estado não é o suficiente. O Ministério Público Federal, na operação que envolve as concessionárias que teve o acordo de leniência, identificou que a tarifa é cinco vezes mais cara, ou seja, era para estar em torno de R$ 4 uma tarifa, R$ 3,50 no estado do Paraná. Então, simplesmente baixar de R$ 16,50 para R$ 11,50 não atende o anseio do povo paranaense. É superfaturada. Ela não é base de cálculo para um novo pedágio”, relata.

Arilson destaca que o modelo proposto, que atrela descontos com aportes financeiros para o governo, também é questionado. “Esse modelo proposto coloca que é de menor preço, ou seja, você pode dar desconto de 0% a 100% no valor da tarifa no leilão, só que ele condiciona a cada ponto percentual que você der de desconto, um aporte financeiro para o governo. Então de 0% a 10%, você tem que dar R$ 15 milhões a cada 1% de desconto dado. De 10% a 17%, R$ 60 milhões a cada percentual de desconto dado. Para ter um desconto de 17% tem que desembolsar R$ 570 milhões. Acima de 17%, é R$ 150 milhões por ponto percentual. Se quisermos um desconto que chegue a 20% da tarifa colocada, terá quase um R$ 1,2 bilhão de aporte para o governo usar o dinheiro para Deus sabe o quê porque não definiram. Uma hora eles falam que é para baixar o preço, outra hora é para falar que é seguro”, conta.

Para o deputado, é preciso fazer um modelo que não tenha aporte. “O que a gente defende é que seja feito desconto livre, sem aporte financeiro, outorga ou qualquer outro nome dado. Que eles lancem e deem um calção. Um título bancário garantindo a execução da obra ou também a questão de títulos públicos, para que ao final da obra, depois de pronta, eles possam recolher depois de volta e aí com certeza não passar isso para a tarifa”, conta.

Arilson ainda destacou que o preço de manutenção das rodovias precisa já estar incluído desde o início. “Essas tarifas tem que trazer agora para o preço de manutenção. Uma vez que as obras que eram para estarem prontas desses 2.500 quilômetros já estão pagas. Então, as 27 praças atuais tinham que ter um preço de manutenção. O que é preço de manutenção? É igual a Santa Catarina, onde o governo fez a obra e licitou só a manutenção da rodovia. O que é a manutenção? Serviço de ambulância, serviço de sinalização, serviço de roçagem e manutenção do processo”, afirma.

De acordo com o deputado, as praças existentes já estão pagas apesar de as obras não terem sido concluídas. Ele explica que é obrigação contratual as concessionárias terminarem e que o preço de obras deveria ser apenas nas novas praças que serão construídas. “Agora não podemos diminuir o valor da obra, como estão fazendo, para um estado todo em rodovias que estão pagas, eles estão cobrando de novo”, disse.

Arilson explica que um dos exemplos do que está acontecendo pode ser visto em Apucarana. “Eu estou em Apucarana. Aqui tinha o controle de Apucarana. Estava no contrato original. Ele sumiu do contrato no quinto aditivo do contrato. A obra não foi feita, mas foi paga, o degrau tarifário foi cobrado. Agora, trocaram a obra de novo. Colocaram uma praça aqui, 30 km de Apucarana. Você vai pagar de novo 40% após a praça instalada de obra, que já está paga no contrato anterior. Não podemos permitir isso”, explica.

O degrau tarifário também é outro ponto criticado do projeto. O deputado conta que o degrau tarifário prevê a compensação do valor de uma obra que será feita. “Você tem a instalação da praça e a execução da obra. Em tese eles fazem isso, instala a praça primeiro, depois começa a fazer a manutenção e depois começa a fazer a obra. Após a obra pronta, eles podem colocar 40% a mais no valor da tarifa”, explica.

Para o presidente da Frente Parlamentar do Pedágio na ALEP, não há parâmetro na porcentagem cobrada. “Hoje o atual contrato perverso como ele é, o degrau tarifário gira em torno de 25% de aumento de tarifa, que é o custo da obra. Eles estão colocando 40% sem algum parâmetro. O que defendemos? Que o degrau tarifário é algo que existe em todo mundo, Portugal, Espanha, aqui, em todo lugar. Que o custo realmente colocado sobre a tarifa seja só da obra executada. Se a obra custou R$ 100 milhões, ela seja rateada por tantos anos, por tantos carros que passam naquele ponto, naquele determinado lugar de pedágio. É isso que tinha que ser o degrau tarifário”, disse.

O deputado ainda criticou uma taxa interna do projeto. “Tem uma taxa interna de retorno fixa no contrato de 8.47%, ou seja, independente do que aconteça, cada real aportado com esse pessoal, tem 8,47% ao ano garantido de pagamento de juro cobrado nas tarifas”, conta.

Arilson ainda destaca que o modelo tem alguns avanços, mas precisa ter uma tarifa mais justa para os paranaenses. “Eu não estou negando que está tendo alguns avanços, que tinha um modelo de outorga anterior que deixava um dinheiro arrecadado na outorga para o Governo Federal investir, inclusive, fora do Paraná. Só que não queremos só isso. Queremos justiça no pedágio. Justiça no pedágio é equiparar o Paraná à Santa Catarina, que tem tarifa barata e obra feita”, afirmou.