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Precatórios em favor dos servidores devem ser incluídos no orçamento de Irati em 2022

Servidores municipais de Irati conseguiram transformar valores devidos em precatórios. Ações individuais fazem parte do processo conhecido como “Ação dos 35%”. Expectativa é que servidores beneficiados com a decisão possam receber o pagamento até o ano que vem/Karin Franco 

Advogadas explicaram como está tramitação das ações dos retroativos da ação dos 35% dos servidores municipais de Irati. Foto: Divulgação

Duas decisões no mês de julho fizeram com que valores devidos a servidores municipais de Irati virassem precatórios. As decisões fazem parte dos processos que ficaram conhecidos como “Ação dos 35%”. Os processos são individuais e em cada decisão, há a determinação de que seja incluída a requisição de pagamento no orçamento de 2022 do município de Irati.

Até o momento, apenas essas duas ações individuais viraram precatórios, mas segundo as advogadas do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati (SISMI), há a perspectiva de que mais de 30 processos tenham decisões parecidas nos próximos meses.

Confira o áudio completo da reportagem no fim do texto

Uma coletiva de imprensa realizada online na terça-feira (20) esclareceu algumas informações a respeito dos processos dos servidores. Na coletiva, estavam presentes as advogadas Bruna Fóglia Vieira e Mahauni Abi Antoun Furtado, além do presidente do SISMI, Elton Ênio Fillus.

De acordo com Bruna, a transformação da dívida em precatório deverá garantir o pagamento para os servidores. “Como essas ações são individuais, os precatórios também são individuais, isso se pulveriza. Por exemplo, na época que a ação coletiva tramitava tínhamos no total um valor de mais de R$ 100 milhões previstos em 2013, realmente é praticamente impossível o município fazer o pagamento num valor tão alto de imediato, de uma vez só. Esses precatórios, como são ações individualizadas em valores menores - até porque são valores parciais, não é o valor total da ação que está sendo pago, é aquele valor que o município assumiu que deve. A gente acredita, sim, que o município irá pagar e há um interesse do município”, disse a advogada.


Os valores transformados em precatórios são aqueles chamados de incontroversos. Um exemplo hipotético dado pelas advogadas é quando o Sindicato afirma que a prefeitura está devendo R$ 100 mil aos servidores, mas o município discorda e diz: “eu não devo R$ 100 mil, devo só R$ 20 mil”. Para a Justiça, essa afirmação do município mostra que há o reconhecimento da dívida de R$ 20 mil e esse valor é considerado incontroverso, já podendo ter o seu pagamento.

O restante, R$ 80 mil, é o que é chamado de valor controverso, ou seja, é um valor que as duas partes não possuem entendimento. Para que o valor controverso seja considerado, é preciso fazer um cálculo diferencial, que apontará qual é o valor que realmente deve ser pago. O processo segue seu curso até que essa discussão esteja resolvida.

Segundo o Sindicato, decisões determinando os pagamentos de valores incontroversos começaram a sair desde dezembro de 2020, mas somente em 8 de julho que houve decisão determinando que o precatório fosse incluído no orçamento.

Na coletiva, Bruna explicou que como o precatório precisa estar incluído no orçamento, a expectativa é que o pagamento ocorra até o ano que vem, mas que decisões posteriores poderão ser quitadas até 2023. “Esses dois precatórios, que inclusive estão previsto para 2022, estão previstos para 2022 porque foram incluídos no orçamento no primeiro semestre. Todo o precatório que entra até o primeiro semestre, ele tem que ser pago até o final do ano seguinte. Os precatórios que surgirem depois de 1º de julho, já no segundo semestre, a contagem é diferente. Eles podem ser pagos até o final do ano subsequente. Ou seja, até o final de 2023. Esses que entrarem agora, nesse segundo semestre, eles serão pagos até o final de 2023”, disse.

A advogada destaca que o precatório tem uma regulação específica e que não há mais margem de negociação para o pagamento. “Agora, como já tem uma determinação para pagamento, uma determinação do Tribunal de Justiça, não tem mais margem para negociar. Então, eles são obrigados a fazer o pagamento daquilo que foi determinado pelo desembargador”, explica.

A “Ação dos 35%” iniciou de forma coletiva com mais de 900 servidores requisitando direitos. Os processos foram individualizados posteriormente e hoje, segundo as advogadas, há 500 casos ativos. Como são processos individuais, os valores pedidos nos processos são diferentes, variando de R$ 20 mil a R$ 200 mil de valores totais em cada processo. No caso das decisões já publicadas, o valor não foi divulgado. “Essas ações estão em fases diferentes. Assim, como tivemos esses precatórios no mês de julho que efetivamente viraram precatório. Ontem eu vi outra decisão, que é uma decisão judicial, autorizando o pagamento em precatório. Ainda não virou precatório, mas vai virar. Ainda tem ações que ainda, por exemplo, estão retornando de Curitiba, então essas ações estão em fases diferentes. Não é porque teve essa formação sob determinação de precatório que todos os outros vão ter. Cada processo vai seguir a sua fase, respeitando até os trabalhos da Vara da Fazenda Pública. São muitas ações e não dá para fazer tudo ao mesmo tempo”, conta a advogada.

O processo dos servidores se arrasta por mais de duas décadas desde seu início em 1997 com a ação coletiva iniciada pelo SISMI, depois com o desdobramento da ação coletiva em ações individuais em 2010, até as últimas decisões que vem ocorrendo desde 2018. Em 2019, ações que foram consideradas prescritas em 2012, foram revertidas. Em 2020, ações individuais que estavam em outras instâncias voltaram para Irati para dar continuidade ao processo de execução. Para Bruna, foi uma ação atípica que demorou mais que o normal. “Desde que o processo voltou para Irati que se iniciou a fase de execução imediatamente, é que essas ações começaram a realmente andar. A ter o andamento que a gente sempre quis. Essa fase de execução, em média de dois anos, nem isso. Diria que um ano e meio, até que virou precatório efetivamente”, conta Bruna.

Entretanto, segundo a advogada, foram situações registradas nos anos iniciais dos processos que fizeram com que ele atravessasse mais de duas décadas. “O que atrasou o processo e isso posso dizer desde quando a [ação] coletiva iniciou foi justamente a dificuldade por parte do município mesmo em relação ao processo. Teve diversos momentos ali que atrapalharam. Por exemplo, teve uma situação, que não vou lembrar de cabeça o ano, mas pode ter sido entre 1999 e 2000, que o procurador da época ficou dez meses com o processo em carga. Teve vários pedidos de embargo de declaração que eles faziam para atrapalhar o andamento do processo, pedindo documentação, informação desnecessária. Foram manobras jurídicas, eu diria, que atrapalharam efetivamente o processo. Até acredito que foi esse o motivo que levou na época, os advogados a individualizar essas ações na tentativa de justamente ter uma maior dinâmica desses processos”, disse.

Processos arquivados: Bruna conta que a maioria dos casos ainda estão ativos, mas há situações que já foram arquivadas. Como os processos foram individualizados, vários servidores que tiveram o processo arquivado, entraram novamente com ação, mas outros não. “Como a ação é individual, alguns servidores optaram por entrar novamente com a ação, porque tem uma discussão em relação à decisão da coletiva, a última data da decisão da coletiva, que foi 2018. Existe um entendimento de que esse direito ainda poderia ser questionado judicialmente. Algumas pessoas optaram por não ingressar novamente com essas ações”, comentou.

Em relação aos servidores que voltaram a ingressar com a ação, após o arquivamento, o processo deve continuar normalmente. “Mesmo as que entraram novamente, também é um processo de execução. O direito já foi decidido na coletiva. Mesmo essas ações novas elas vão passar pelo mesmo trâmite, dessas que já estavam em andamento desde 2010. Não tem nenhuma diferença em relação ao procedimento”, explica.

No caso de quem nunca entrou com ação, há situações que a advogada considera difícil ter o direito reconhecido. “Na ação coletiva foi feito um acordo no ano de 2013 com o Sindicato e o município de Irati, incorporando os 35% já aos vencimentos dos servidores. Na data, a partir desse acordo, servidores que entraram depois desse acordo, eu entendo que eles não poderiam entrar requerendo esse valor porque o valor já teria incorporado aos vencimentos automaticamente”, disse.

Bruna explica que a ação coletiva encerrou em 2018 e que ainda está aberto o prazo para ações de execução, ou seja, ações pedindo o cumprimento das decisões. “A ação coletiva se encerrou efetivamente, que falamos que teve o trânsito em julgado, em outubro de 2018. As ações de execução contra a Fazenda Pública têm um prazo de cinco anos para entrar com algum tipo de ação de execução, cobrando a Fazenda Pública. O que ficaria num prazo de até outubro de 2023 para entrar com essas ações”, conta.

Nessa situação, a advogada acredita que há possibilidade de entrar com uma ação. “Agora essas ações individuais discutem os valores retroativos da época que não foi incorporado, não tinha ainda esses 35%. Então, até o acordo, eu entendo que o servidor poderia sim fazer o pedido da execução, observando esse prazo de até 2023”, conta.

Desinformação: Uma das dificuldades em relação aos processos é a desinformação junto aos servidores. De acordo com o presidente do Sindicato, Elton Ênio Fillus, muitas pessoas ainda não conhecem os processos. Por isso, é preciso que o servidor entre em contato com a entidade e os advogados para entender como está seu caso.

Ele ainda destacou que é importante que o servidor esteja atento à documentação requisitada, para que o processo possa ter andamento. “Existem processos arquivados? Existe. Mas por quê? Por falta de documentação. A gente telefone para o pessoal trazer o documento, não trazem. Pede para que eles venham aqui, eles não vêm. É difícil. É difícil você tocar um processo sem ter a documentação necessária para que o processo tenha andamento”, disse.

Outra necessidade é manter os contatos atualizados com o Sindicato. “Essa semana, por exemplo, que eu liguei para alguns dando essa boa notícia, das decisões que ainda não viraram precatórios, mas vão virar, eu não consegui falar com o servidor porque a gente tem um contato muito antigo. Pedimos que mantenham os contatos atualizados, para que possamos entrar em contato com o servidor e manter a informação de como está o processo, de como está acontecendo, o que precisa ser feito, que documentação precisa providenciar, tudo isso é muito importante mesmo”, explica Bruna.

Entre os documentos que são necessários para dar andamento no processo estão as informações salariais que ajudarão a fazer o cálculo do retroativo. “Em geral, o que sentimos mais dificuldade são os documentos iniciais, que seria para fazer a elaboração dos cálculos, que são os holerites das pessoas. Os holerites só a pessoa tem, então tem uma necessidade de a pessoa solicitar no RH [Recursos Humanos] os holerites do período que foi discutida a ação até o período que ela trabalhou, porque alguns já se aposentaram. O que sentimos mais dificuldade é isso, para fazer os cálculos, o levantamento de quanto a pessoa tem a receber a gente precisa desses holerites”, disse.

Os servidores que têm interesse em saber como estão os seus processos, se há alguma maneira de entrar com uma ação ou atualizar as informações devem entrar em contato com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati (SISMI) no telefone (42) 3423-2664. Neste número, os servidores poderão pedir os contatos das advogadas que os ajudarão no processo e informarão como está o seu caso.

O SISMI está localizado na Avenida Vicente Machado, nº 775, no centro de Irati.

Acompanhe o áudio da reportagem