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Prefeituras de Inácio Martins e Fernandes Pinheiro concedem reposição salarial de 4,52%

Aumento é válido para servidores públicos e funcionários da Câmara Municipal. Percentual de reajuste se refere ao IPCA acumulado de 2020 

Imagem do Parque da Prainha, em Fernandes Pinheiro. Foto: Jussara Harmuch

As prefeituras de Inácio Martins e Fernandes Pinheiro concederam reposição salarial de 4,52% para os funcionários públicos e também aos servidores da Câmara Municipal. O valor se refere ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de 2020. Em Inácio Martins, as leis concedendo os reajustes foram sancionadas no dia 16 de fevereiro pelo prefeito Junior Benato. O aumento para a Câmara é válido para os funcionários efetivos e comissionados. Já a reposição salarial para os servidores públicos enquadra os funcionários efetivos, incluindo professores, comissionados, contratados pelo emprego público e educador residente. 

Já em Fernandes Pinheiro, o reajuste dos servidores públicos municipais e também da Câmara compreende funcionários efetivos e comissionados. O percentual tem como base as perdas salariais no período de janeiro a dezembro de 2020. O reajuste é retroativo a 1º de janeiro de 2021 e será aplicado sobre a remuneração básica dos servidores. Para definir os cálculos da revisão serão adotados os valores vigentes em 31 de dezembro de 2020. Os níveis que não atingirem o valor do salário mínimo nacional vigente na data da aprovação da lei, acrescida da revisão, serão imediatamente equiparados. 

Nas leis aprovadas em Fernandes Pinheiro concedendo os reajustes, o município justifica que a utilização excepcional do IPCA como índice oficial para as perdas salariais de 2020 observa a limitação imposta pelo artigo 8, inciso VIII, da Lei Complementar 173/2020. O artigo 8 desta lei diz que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios afetados pela pandemia da Covid-19 ficam proibidos de tomar algumas decisões administrativas até 31 de dezembro de 2021. O inciso VIII fala sobre adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo IPCA, observada a preservação do poder aquisitivo referida. 

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