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Criar perfis falsos pode ser um crime, alerta advogado

Advogado André Nogueira alerta como a criação de um perfil falso pode ser um crime e explica a diferença do perfil falso de uma sátira

Advogado e radialista, André Nogueira, falou quais são as implicações para pessoas que cometem crime na internet durante entrevista à Najuá. Foto: Arquivo Pessoal

O advogado André Nogueira alerta que a criação de perfis falsos de pessoas ou autoridades pode se tornar um crime. Isso acontece porque o artigo 307, do Código Penal, que prevê o crime de falsa identidade, tem sido usado nos casos de perfis que podem causar algum dano à imagem da pessoa. 

 “Quando você se posiciona como outra pessoa, se coloca como outra pessoa, admitindo que você está, de repente, causando um dano para essa pessoa ou usando do nome dela para obter um tipo de vantagem você pode ter implicações jurídicas sim. O crime é punível e é previsto no Código Penal”, destaca o advogado. 

André ainda explica que além de ser um crime no Código Penal, o ato também pode ter implicação na área cível. “Pode haver uma implicação cível quando há um dano, passível, inclusive, de indenização para a pessoa que sofreu o dano”, conta. 

Um exemplo disso é o inquérito que está na Justiça do Paraná, que investiga a denúncia de que um iratiense criou um perfil falso do presidente da Câmara de Deputados, Rodrigo Maia. Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) repassou o inquérito para a Justiça Estadual, já que o denunciado não possui foro privilegiado.

Para muitos, este tipo de ação pode ser interpretado como violação do direito da liberdade de expressão. André conta que a exposição de opiniões e críticas estão asseguradas pela Constituição Federal. “Tem que ter ciência que a partir que se torna uma figura pública está aberta às críticas que uma pessoa que tem sua vida privada, um cidadão comum, que às vezes não precisa tolerar esse tipo de crítica”, disse. 

Mas isso não significa que essa liberdade é irrestrita. Caso a manifestação traga um dano a alguém, os princípios da Constituição podem ser restringidos. “A liberdade de expressão é um princípio constitucional, é pleno, mas ele pode ser restringido se ele for ultrapassado para o objetivo de causar o mal a alguém. Nós vemos frequentemente as pessoas que se valem de denúncias falsas, algumas coisas que são jogadas na internet que não correspondem à verdade, que na verdade poderiam ser enquadradas e protegidas pela liberdade de expressão. Mas ultrapassa a liberdade de expressão e causa um dano à terceiros”, explica o advogado. 

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Sátira

Mas e quando o perfil falso é uma sátira? André explica que o conceito de sátira foi debatido nos últimos anos no Congresso Nacional. “Existiam alguns políticos que queriam restringir o uso do humor durante o período eleitoral. E isso foi amplamente debatido, foi reverberado entre o meio humorístico, muitas pessoas questionaram, criticaram e acabou morrendo por terra. Não foi feito nenhum dispositivo legal que proibisse. Até porque aí, sim, estaríamos diante de um grande ataque da liberdade de expressão”, disse. 

André conta que o humor, a sátira e outras formas de arte são considerados meios para se expressar politicamente. “São formas de expressões políticas para se construir uma crítica. Todo mundo lembra do Chino Anísio desde os anos 90 que tinha a suas críticas ácidas, suas brincadeiras, seu humor, no seu programa. O Zorra Total, na Globo, é um exemplo disso hoje. A Praça É Nossa, no SBT, que é um programa popular, é um exemplo disso”, conta. 

Na internet, ainda não há uma legislação específica para as questões de sátira e humor. Por isso, a Justiça tende a interpretar em paralelo com o que está previsto no Código Penal, como é o caso do artigo 307.

Mas há outras condutas vedadas que podem ser interpretadas para casos que ocorrem na internet. Alguns exemplos são os crimes contra a honra, calúnia, difamação, injúria. “Calúnia é quando a pessoa coloca nas costas de um terceiro o cometimento de alguma conduta que seja criminosa. Conduta de difamação, quando se sabe de um fato que é verdadeiro, mas que é íntimo e expõe isso com o intuito de expor e ridicularizar essa pessoa, difamar essa pessoa. Ou a injúria, quando é um simples xingamento que ultrapassa a média da crítica, um xingamento que ofende a integridade moral intima da pessoa, daquele terceiro que está sofrendo esse ataque”, explica.

Como denunciar

O advogado explica que em casos de crimes cibernéticos é preciso comunicar uma autoridade policial e fazer um Boletim de Ocorrência. “Tem que fazer uma comunicação para autoridade policial que é esse Boletim de Ocorrência”, explica. 

Caso o crime seja na esfera cível, um documento muito utilizado é a ata notarial. De acordo com André, o documento é útil para casos que se procura indenização por um dano. “A ata notarial é um documento, onde você pega o celular, pode levar o celular até o cartório. Vai ao cartório e registra perante o funcionário do cartório que aquele conteúdo é verdadeiro. Como é feito isso? O funcionário do cartório pega o aparelho celular, ele acessa o Facebook, acessa também do aparelho dele dentro do computador ou celular o mesmo material, e descreve: ‘Eu, fulano de tal, acessei o conteúdo do link xis e conta a postagem com o seguinte teor’. Não faz juízo de valor, se está certo ou errado. Ele dá um pouco mais de veracidade, de valor real, de fé pública para aquele documento, para que depois possa servir de prova para eventual processo”, disse. 

Na esfera cível, o denunciante precisa ter um advogado. Caso não tenha recursos para pagar, é possível informar o Fórum que irá nomear um defensor ou um advogado público registrado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Desafios

O advogado deixa claro que as autoridades têm avançado nas investigações de crimes cibernéticos, especialmente nas perícias. Entretanto, ainda há desafios para o combate nos crimes na internet.

Um dos principais é a estrutura. No Paraná, já há uma delegacia especializada em crimes cibernéticos, localizada em Curitiba. Porém, não há outras delegacias do mesmo tipo no estado, fazendo com que as investigações demorem mais do que o necessário. “Há um número muito elevado de denúncias e não há efetivo de pessoal, de equipamento e principalmente de delegacias que possam dar conta. Por exemplo, Irati não há uma delegacia especializada em crimes cibernéticos. Quem se sente ofendido, quem precisa procurar o amparo da autoridade policial para iniciar um procedimento investigatório precisa ir até delegacia normal, ou quando muito fazer o seu registro pela internet, pelo site da Polícia Civil”, relata. 

Mesmo assim, o advogado alerta que mesmo que haja demora, a investigação ocorre. “É preciso, sim, entender que a internet não é terra de ninguém. A internet tem uma legislação, muitas vezes é difícil fazer a identificação, mas a perícia está cada vez mais avançada nesse sentido”, disse. 

Texto: Karin Franco, com reportagem de Rodrigo Zub