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TCE-PR suspende processo licitatório para transbordo do lixo em Irati

Município irá recorrer do processo. Licitação foi suspensa após a empresa MTX Construtora Ltda questionar a exigência de uma construção civil no processo de transbordo do lixo

Secretária de Meio Ambiente, Magda Lozinski, explicou procedimentos da licitação para transbordo do lixo em participação no programa "Meio Dia em Notícias". Foto: Jussara Harmuch

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspendeu a licitação do transbordo de lixo em Irati. O pregão estava previsto para acontecer na primeira semana de novembro.

A suspensão do processo ocorreu após a representação da MTX Construtora Ltda, que alegou que a licitação envolvia dois objetos diferentes: o transbordo do lixo e a construção civil de um espaço para a realização da operação. 

Segundo o relator do processo no TCE-PR, conselheiro Durval Amaral, não é razoável exigir que empresas especializadas em prestação de serviço de coleta de lixo façam uma construção civil. Ele ainda alega que colocar os dois objetos em uma licitação pode deixar o processo mais caro, já que a empresa vencedora teria que terceirizar o serviço.

A Prefeitura de Irati tem 15 dias para recorrer do processo. Segundo a secretária de Ecologia e Meio Ambiente, Magda Adriana Lozinski, o município irá recorrer porque há embasamento legal para que os dois objetos estejam no mesmo processo e que isso foi pensado para ter diminuição de custos. “O menor custo do município é a empresa ganhadora do certame também se responsabilizar pela obra civil, mas temos embasamento legal tanto da lei nº 866, quanto da lei nº 123, de que isso é possível e é legal para a legislação”, disse. 

A secretária explica que essa redução de custos está no uso de um elemento orçamentário chamado Benefícios e Despesas Indiretas (BDI). “Nós conseguimos reduzir um custo que chamamos de BDI da obra. Ou seja, conseguimos pagar menos pela obra. Nós descaracterizamos um dos impostos. Então, em cima do valor de R$ 580 mil, conseguimos economizar o BDI”, conta. 

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Magda explica que essa não é primeira liminar que o processo possui e que as empresas participantes têm direito de questionar e opinar na licitação. “Não é a primeira liminar. Estamos desde junho fazendo o trâmite desta licitação e outras empresas também entraram com liminar referente a outros assuntos da licitação. Inclusive, um deles foi que uma empresa pediu que na obra tivesse a planilha de custos de segurança e cercamento da área, através de pilares ou de arames farpados. Algumas empresas trazem sugestão de melhoria para o certame licitatório e algumas vem expor a sua opinião em relação à questão da planta do transbordo. Temos 15 dias para responder o Tribunal de Contas e faremos isso, sim, para continuar na modalidade como está”, explicou a secretária. 

Unidade de transbordo

De acordo com ela, a construção exigida é uma unidade de transbordo, local de partida dos caminhões que farão o transbordo dos resíduos coletados. 

O município não pode armazenar os resíduos coletados por mais de 24 horas e precisa realizar o transbordo dentro desse prazo. Por isso, a secretária diz que a construção é necessária. “Nós não podemos deixar armazenado o resíduo domiciliar coletado pela Ecovale por muitas horas a céu aberto ou em caçambas como prevê o edital – e como todos os municípios vem fazendo alguns anos. Na verdade, essa unidade de transbordo segue todas as regras ambientais: tem que ter as coberturas das caçambas, tem que ter um piso impermeável para caso surja a geração de chorume (esse chorume deve ter uma bacia de contenção para acumulação), tem que ter canaletas, onde vai conduzir água da chuva e esse chorume até uma bacia de contenção. Então, uma obra civil necessária para os cuidados ambientais com esse resíduo. Não é uma obra civil que não tem a ver com os resíduos sólidos coletados”, explica Magda. 

Essa unidade de transbordo deverá ser construída em um terreno do município localizado no parque industrial, na Vila São João, em uma área onde já há o descarte de materiais de construção civil e a coleta de embalagens de agrotóxicos. A área também deverá receber um barracão para ser um novo local de reciclagem em Irati.

Magda comenta que os projetos já foram enviados para os órgãos ambientais e preveem ações para prevenir o mau cheiro e aparecimento de vetores, como moscas, ratos e baratas. Ela explica ainda que a rapidez do transbordo do material coletado deverá prevenir este tipo de situação. “Antes de 24 horas, esse resíduo já estará saindo da área de transbordo. Hoje temos quatro caminhões da Ecovale que estão fazendo a coleta do resíduo domiciliar. Então, esses quatro caminhões se manteriam, descarregariam na área de transbordo. Automaticamente, chegou a última carga, um caminhão roll on/off estaria levando para um aterro sanitário licenciado”, conta. 

Valores

A previsão inicial da prefeitura é que o município pague R$ 215 por tonelada nos primeiros 12 meses. Neste valor, já está incluso o preço da construção da unidade de transbordo. Após este período, o valor poderá reduzir para R$ 170 cada tonelada de lixo. Os valores não são definitivos, já que as empresas participantes podem oferecer novos preços durante o processo.

A previsão do valor total da licitação durante um ano será de mais de R$ 3 milhões. Desse valor, estima-se que o custo da construção de um barracão, a realização de uma planta e realização da unidade seja de R$ 580 mil. Ainda há uma balança para pesar o lixo coletado que poderá custar R$ 42 mil.

De acordo com a secretária, o transbordo do lixo não deverá elevar os custos da taxa de coleta que já é cobrada atualmente dos munícipes. “Quando a HMS [HMS Resíduos] fazia a coleta do lixo até dezembro de 2018, estávamos pagando para a empresa R$ 186 mil mensais para coleta de lixo, ou seja, só para coletar o lixo e levar para o nosso aterro lá no Pinho [de Cima]. Quando abrimos a licitação em dezembro de 2018, conseguimos que uma empresa viesse fazer a coleta – hoje a empresa é a Ecovale – por R$ 126 mil. Essa diferença de R$ 60 mil já vai nos ajudar a pagar o transbordo, juntamente com aquele aumento que teve lá atrás na taxa do lixo. Lembrando que não tinha atualização dos valores desde 2006, por isso que foi pedido o aumento na taxa do lixo”, comentou a secretária. 

Enquanto não é realizada a licitação do transbordo e feito o licenciamento para a operação, o lixo de Irati ainda está sendo depositado no aterro sanitário no Pinho de Cima, interior do município. 

Contudo, o Ministério Público (MP) e o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) já notificaram Irati de que o aterro não pode mais receber o lixo e que o município precisa encontrar outro modo de destinação de resíduos. Em 2017, o município firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com as instituições se comprometendo de encontrar esse modo e dando um prazo final para o encerramento das operações do aterro. No ano seguinte, o prazo final foi prorrogado. “Estamos com esse prazo já extrapolado, por isso a nossa intenção de agilizar a licitação. Esse TAC inclusive vai sair junto como anexo na resposta ao Tribunal de Contas, para que consigamos levar para o Tribunal de Contas, uma vez que eles não conhecem a realidade do município, eles não estão aqui para saber ou deter todas as informações em relação a essa questão, para mostrar para eles que realmente o município precisa fazer a destinação correta”, conta. 

Transformação dos resíduos

Antes de optar pelo transbordo, o município de Irati tentou realizar uma inovação para a destinação de resíduos, com a contratação de uma empresa que transformaria o lixo em madeira biossintética. No entanto, o processo se alongou mais do que o previsto.

A secretária explica que o município ainda está negociando com a empresa Atena, responsável por implementar a tecnologia em Irati. “Tivemos em contato com a empresa, não faz 20 dias, eles nos repassaram que conseguiram a carta do banco internacional, dos órgãos internacionais, na relação da questão de financiamento, e que a licença prévia que eles têm para a instalação vai até dezembro. Então, eles estão com a licença ambiental e agora já receberam a carta de aprovação do investimento dos bancos internacionais. Nós aguardamos a empresa vir até o município para que consigamos ver as próximas etapas dessa empresa”, afirmou.  

Magda explica que o alongamento do processo neste ano tem relação com a pandemia. “O retardamento desta carta foi porque em fevereiro, quando toda a documentação chegou no banco internacional, devido à pandemia, os bancos deixaram de emprestar internacionalmente os valores, para investir no País, mas agora no mês de setembro foi aprovada toda a documentação e eles receberam a carta dos bancos internacionais”, disse.