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Executivo de Irati retira projeto que trata da Previdência dos servidores públicos

Projeto entraria em segunda votação na Câmara de Irati nesta terça-feira. Secretário de Fazenda explica que mais conversas precisam ser realizadas antes da votação
eto havia sido aprovado em 1ª  discussão em uma reunião extraordinária da Câmara no dia 4 de setembro. Na ocasião, servidores municipais acompanharam a votação (Foto). Imagem: Assessoria da Câmara Municipal

Atenção: Nota explicativa com link no decorrer do texto.

O Executivo de Irati solicitou a retirada de votação na Câmara de Vereadores do projeto de lei que autoriza o município a suspender o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais ao Regime Próprio de Previdência Social e a contribuição adicional do Município ao Regime Próprio de Previdência Social. O projeto seria discutido em segunda votação nesta terça-feira (15).

Em participação no programa “Meio Dia em Notícias” de segunda-feira, 14 (confira o vídeo completo da entrevista no fim do texto), o secretário de Fazenda, Juarez Miguel da Silva, adiantou que a administração municipal decidiu retirar o projeto de votação por entender que é preciso mais discussões sobre a propositura. “Nós optamos pela retirada deste projeto para que possamos novamente discuti-lo internamente. Que conseguíssemos discutir com os funcionários, com os representantes dos funcionários que fazem parte do conselho no regime próprio de Previdência. Nós conseguíssemos discutir com os vereadores para mostrar a importância da aprovação do projeto e principalmente para mostrar que não estamos dando prejuízo para os funcionários, não estamos dando prejuízo para o caixa da Previdência do município de Irati”, disse Juarez.

Para o presidente do Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati (CAPS Irati), Edilson Bonete, o debate é importante neste momento. “É importante discutir o assunto, principalmente porque alguns servidores e funcionários não entenderam até a questão desse projeto, até então necessário, porque está em lei. Os municípios que estão atendendo essa lei por causa da pandemia, por falta de valores e verbas que os municípios enfrentam”, relata.

Os vereadores aprovaram o projeto no dia 4 de setembro, em primeira votação, por seis votos a três. Os votos contrários foram dos vereadores José Bodnar (Zequinha) (PV), Nivaldo Bartoski (PSD) e Roni Surek (PDT).


O vereador Rogério Kuhn (PV) foi um dos que votou favorável ao projeto. Segundo ele, seu voto foi favorável por entender que o CAPS possui valor em caixa para os servidores inativos e que o valor que não for arrecadado neste ano poderá ser reposto no futuro. “Não está tirando, está prorrogando e vai pagar com juros e correção monetária. Inclusive multa se não cumprir com o acordado e isso quem estiver na Câmara no próximo mandato vai ter que ficar de olho muito em cima disso, acompanhar para que não tenha problema nenhum de atraso novamente. Isso terá que ser cumprido à risca”, relatou Kuhn.

O projeto de lei aprovado em primeira votação prevê a suspensão do pagamento de dívidas existentes com a União, assim como a possibilidade de suspensão do recolhimento de contribuições previdenciárias patronais ao regime próprio de Previdência Social dos Municípios, como forma de mitigar o colapso fiscal das administrações municipais e dar fôlego ao tesouro municipal para enfrentar a pandemia.

Em entrevista à Najuá, o representante do CAPS Irati e advogado Danilo André de Souza explicou que há dois tipos de recolhimento: um é o valor retido na folha de pagamento, que atualmente está em 11% e deverá passar para 14%, e outro é um valor patronal, que é repassado pela prefeitura ao CAPS Irati.

O projeto de lei trata sobre a suspensão dos pagamentos dos valores patronais referente aos meses de março a dezembro desse ano. “É inconstitucional o não repasse do valor retido, que é o valor que chamamos. Esse a Prefeitura não pode e não vai reter. Esses 14% não entrarão na suspensão. O que ocorre na suspensão é o patronal que é a contrapartida que o município – ou no caso a empresa – daria à previdência. Então não vão parar de descontar dos funcionários porque os 11%, e depois os 14%, continuarão sendo repassados ao caixa”, explica.

O secretário explica que o Executivo Municipal decidiu enviar esse projeto à Câmara de Vereadores porque o município diminuiu a arrecadação e consequentemente teria dificuldade de pagar o que era preciso ao CAPS Irati. “Nós vivemos um ano pandêmico, é um ano complicado, um ano atípico. Nós temos dados do próprio Tribunal de Contas que tivemos queda no ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços]. Uma queda que nos primeiros seis meses estimamos em 30% na arrecadação do ICMS. Tivemos queda no FPM [Fundo de Participação dos Municípios]. No mês de maio tivemos uma queda de 23% do FPM”, afirmou.

Juarez conta que a arrecadação caiu também por causa das isenções dadas durante a pandemia. “Nós prorrogamos os vencimentos dos nossos impostos. O IPTU o primeiro vencimento prorrogamos para o dia 10 de outubro. Prorrogamos também o vencimento do ISS [Imposto Sobre Serviços]. Temos tomado essa atitude porque o momento exige. O momento de pandemia é difícil para todos e não seria diferente para o município. Cai a arrecadação, a capacidade de pagamento diminui, onde nós achamos que poderia ser administrado foi o pagamento ao CAPS”, relata.

O secretário ainda explica que o valor retido não deve ir ao caixa da prefeitura. “O valor retido, aqueles valores que eles contribuem não está ficando no caixa da prefeitura. Até por causa de algumas veiculações de vídeos, de pessoas que não conhecem exatamente o projeto, não conhecem exatamente como será essa suspensão, está sendo passado para alguns servidores nossos que estamos ficando com o que é retido dele. Então é importante ressaltar que esse retido está sendo passado para o CAPS. O município não está ficando com o valor”, conta.

Bonete explicou que o CAPS Irati possui um caixa de R$ 118 milhões, que são investidos obrigatoriamente para que o recurso tenha algum rendimento. “Nós temos essa meta a cumprir nos investimentos e aplicações. Temos que fazer render esse dinheiro porque o município no ano seguinte, ele tem que aportar valores para cumprir essa defasagem de cumprimento de meta”, disse.

O advogado explica que o CAPS Irati é um gestor da Previdência dos servidores. “Ele faz a gestão e investimento de todo e qualquer valor que é repassado. Hoje mesmo que, com crise, desde que a atual diretoria assumiu tem se preservado muito de fazer investimentos – que é uma das políticas do CAPS. O dinheiro não pode ficar parado numa conta, ele precisa ser investido. Lógico como todo e qualquer investimento feito esse ano, independente se nível municipal (CAPS), a economia de forma geral por causa da pandemia houve uma retração bem grande”, explica.

Atualmente, além das contribuições ao CAPS, o município de Irati também paga R$ 700 mil por mês referente à parcela de valores que foram retirados no passado. Em 1996, o CAPS Irati teve um valor retirado dos caixas na gestão do ex-prefeito Felipe Lucas. [Ver nota esclarecimento enviada posteriormente à publicação desta matéria pela assessoria Felipe Lucas] O valor da dívida já está em praticamente R$ 9 milhões e as parcelas devem ser pagas até 2054. “A prefeitura vem cumprindo rigorosamente com os pagamentos. Tanto que se os pagamentos não forem efetuados acarretam em algumas suspensões previdenciárias do município com a Secretaria da Previdência”, disse Danilo.

Segundo o advogado, se aprovado o projeto, o valor das parcelas poderá ser suspenso e a lei substituirá a anterior. Isso poderá abrir caminho para um novo parcelamento. “O parcelamento em questão automaticamente entraria nesse novo parcelamento através de uma revogação tácita, uma lei nova revogando uma lei mais antiga”, conta.

Danilo ainda explicou o que os servidores não deixarão de receber caso o CAPS Irati não consiga pagar um novo parcelamento. “O CAPS Irati tem autonomia e uma estabilidade financeira a médio e longo prazo. O fato de haver um novo parcelamento ou nova suspensão não acarretará nesse momento e nos próximos anos uma questão de fechar o CAPS ou entrar em crise por causa dessa suspensão. Os recursos do CAPS são administrados por um comitê de investimentos que estuda toda a política nacional, política pública, para depois poder investir todo e qualquer dinheiro que entre para o CAPS. No máximo, o que o CAPS terá que fazer é trabalhar em alguns investimentos, abrir uma carteira de negócios para manter a folha de pagamento, mas não acarretará em momento algum em suspensão de pagamento para os servidores”, detalha.

Ele também salienta, que caso o CAPS Irati termine, a prefeitura ficará responsável pelos servidores inativos. “Tem uma lei do Governo Federal nº 9717, de 27 de novembro de 1988 que fala que em caso de que em caso de insuficiência financeira da previdência do município quem assume os servidores inativos é o Executivo Municipal”, explica.

O reajuste feito aos servidores públicos em maio deste ano também foi questionado aos representantes. De acordo com Juarez, o reajuste foi feito para ajudar o servidor público. “Nós não quisemos penalizar os funcionários tendo em vista que se não fizéssemos aquilo naquele momento, eles não teriam essa revisão diante de uma pandemia como estávamos”, disse.

O secretário da Fazenda também salientou que a folha de pagamento é prioridade. “Por essa prioridade na folha de pagamento é que optamos de não deixar de pagar o 4% de revisão para eles. Tendo em vista a prioridade, como nós estamos priorizando, uma das razões de solicitar a suspensão de pagamentos é a manutenção da folha de pagamento. É a manutenção do 13º”, relata.
Já o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati (SISMI), Elton Fillus, disse à Super Najuá que os funcionários são contra o projeto. Porém, ele relata que a administração municipal está se utilizando de uma determinação do Governo Federal, que libera estados e municípios de recolherem a contribuição patronal em função da pandemia do coronavírus.
 
O presidente do SISMI foi convidado para participar da entrevista com os representantes do CAPS Irati e o secretário. Porém, ele preferiu não participar. O líder do governo na Câmara, o vereador Marcelinho Rodrigues (PSDB), também cancelou sua participação alegando que não poderia participar da entrevista por conta da legislação eleitoral.

Texto: Karin Franco, com reportagem de Paulo Sava e Jussara Harmuch
Prefeito Jorge Derbli encaminhou ofício solicitando a devolução do projeto que trata da previdência dos servidores municipais. Foto: Assessoria da Câmara