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TJ/PR suspende liminar que desautorizava retorno ao trabalho na indústria e construção civil

Juiz Henrique Kurscheidt intimou a Prefeitura a explicar divergência sobre dados relacionados a casos suspeitos de Covid-19, antes de reconsiderar a decisão

Da Redação


Tribunal de Justiça do Paraná. Foto: IRWL/TJ-PR
O juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ/PR), suspendeu, na manhã de sexta-feira (3), os efeitos da liminar do juiz Henrique Kurscheidt, da 2ª Vara Cível de Irati, que desautorizava o retorno ao trabalho para a indústria e para a construção civil. O decreto municipal 124/2020 havia elencado esses dois setores como essenciais e permitia a retomada de suas atividades.

No recurso apresentado para tentar derrubar a liminar, o município argumenta que o inciso XXXIX (39) do artigo 4º do Decreto Municipal 124/2020, ao incluir indústria e construção civil na lista de atividades essenciais, para fins de exclusão do isolamento social, possui amparo nas normativas dispostas na Lei Federal 13.979/2020, no Decreto Federal 10.282/2020, na Medida Provisória 926/2020 e nos Decretos Estaduais 4230/2020 e 4317/2020.

O município pontua, ainda, que o Decreto Estadual 4317/2020 contempla previsão idêntica à que foi impugnada – indústria e construção civil como atividades essenciais. A defesa se vale dos artigos 24 e 30 da Constituição Federal, que autorizam Estados e Municípios a complementarem normas fixadas pela União e afirma que a liminar da 2ª Vara Cível de Irati afronta o princípio da separação de poderes, porque o juiz teria “imposto à administração pública o seu entendimento pessoal”.

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Além disso, a defesa argumenta que o município tem sido cauteloso quanto à pandemia de Covid-19, uma vez que determinou fechamento do comércio varejista e instituiu toque de recolher das 21h às 6h do dia seguinte. Outros dois argumentos do município são os de que as atividades suspensas constituem cadeias produtivas que não podem ser interrompidas e que a Recomendação 2058/2020, do Ministério Público do Trabalho, permitiu o retorno dos funcionários ao trabalho no âmbito das indústrias.

O juiz plantonista Dalledone, que analisou o pedido de tutela de urgência, enfatiza que a análise do caso é provisória e superficial e que a questão deve ser reanalisada, oportunamente, por um relator competente, uma vez que a matéria é complexa e envolve colisão de valores constitucionalmente protegidos. Ele se baseou em decisões similares, como a que foi tomada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que suspendeu decreto municipal que determinou paralisação de obras em seu território, a despeito de normas estaduais existentes.

Ao mesmo tempo, o juiz do TJPR entende que o receio de dano, que fez a 2ª Vara Cível tentar impedir o retorno das atividades da indústria e da construção civil, tem a ver com a suposta inobservância de soluções contingenciais sistêmicas, uma vez que, estando permitidas determinadas atividades em âmbito estadual, não há garantia de que haja o isolamento social permitido, diante da possibilidade de funcionários desses setores trabalharem em municípios vizinhos, com potencial aumento na circulação de pessoas.

O juiz do TJ/PR também levou em conta os dados do Boletim sobre o Coronavírus (Covid-19), emitido pela Secretaria Estadual de Saúde, do dia 2 de abril, que indica que os 25 casos notificados de Covid-19 no município foram todos descartados. O município argumenta que não há qualquer caso confirmado na cidade, muito menos óbito e sequer casos em investigação. O magistrado, entretanto, observa que há dois casos em investigação na região, o que indica risco potencial em medidas que acarretam tráfego intermunicipal.

Mesmo assim, o juiz aponta que as mesmas atividades estão permitidas em Curitiba, capital e cidade mais populosa do Paraná. Com base nesse argumento, demonstra que é recomendável o sobrestamento dos efeitos da decisão até que haja análise do relator sorteado. Até que ela ocorra, ficam suspensos os efeitos da liminar concedida pelo juiz Henrique Kurscheidt.

O juiz Kurscheidt, por sua vez, leva em consideração o Boletim do Setor de Epidemiologia da Secretaria Municipal de Saúde de Irati, do dia 31 de março, que aponta a existência de 75 casos notificados para Covid-19, desde o início da pandemia. Entre eles, os 25 casos já descartados. Três novas notificações foram apontadas no boletim do dia 2 de abril.

Kurscheidt considera uma eventual revogação imediata dos efeitos da liminar, em sede de juízo de retratação, desde que o município esclareça a divergência dos dados apresentados. No recurso, o município salienta que não há nenhum óbito, nenhum caso confirmado, sequer há casos em investigação. Para o juiz da 2ª Vara Cível de Irati, a informação aparentemente contradiz os dados divulgados pela própria Secretaria Municipal de Saúde do dia 31 de março, que apontava 75 casos suspeitos e cita os três casos suspeitos adicionais apontados no boletim de 2 de abril. O juiz intimou o município para que esclareça se, de fato, há ou não caso de Covid-19 em investigação em Irati.