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Prefeitura de Rebouças suspende cobrança de tributos municipais

Em função da necessidade de isolamento e das restrições econômicas causadas por ele, parcelas de impostos e taxas municipais foram postergadas por decreto

Da Redação

Foto: Divulgação
A Prefeitura de Rebouças decidiu suspender temporariamente a cobrança de tributos municipais, em função da necessidade de isolamento social e da restrição de atividades e impacto econômico gerado aos munícipes pela Covid-19.

Pelo decreto 060/2020, os lançamentos de contribuição de melhoria serão reprogramados para 2021, mesmo os já autorizados por lei específica, abrangendo obras executadas, em andamento e a executar. Ficam automaticamente suspensos os prazos de prescrição e decadência.

A taxa de alvará de licença e do ISS dos autônomos, previstos para os meses de maio e junho de 2020 estão temporariamente suspensos e devem ser cobrados perto do fim do ano. Os alvarás com vigência válida até 30 de junho de 2020 estão automaticamente prorrogados até 31 de dezembro de 2020.

Parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com vencimento nos meses de abril, maio, junho, julho e agosto, ficam automaticamente adiadas para os meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, respectivamente. Elas poderão ser pagas sem incidência de juros, multa ou correção monetária. A parcela vencida em março pode ser paga até agosto, também sem juros, multa nem correção.