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Prefeitura de Irati pretende recorrer ao TJ/PR para liberar atividades na indústria e construção civil

Na tarde de quarta-feira, 1º, liminar do juiz de Direito, Henrique Kurscheidt, suspendeu o artigo 4º, XXXIX, do decreto 124/2020, que determinou retomada dos serviços considerados essenciais

Da Redação


Foto da esquina das ruas Munhoz da Rocha e 15 de Novembro. Foto: Jussara Harmuch

A Prefeitura de Irati se manifestou na tarde desta quinta-feira, 2, sobre a decisão cautelar do juiz de Direito da Comarca, Henrique Kurscheidt, que suspendeu a validade do artigo 4º, XXXIX, do decreto 124/2020, que determinou a retomada dos serviços considerados essenciais na quarta-feira, 1º. Em nota, a Procuradoria Municipal disse que pretende recorrer ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) para que o funcionamento dessas empresas seja autorizado.

“A Prefeitura Municipal de Irati recebeu com surpresa a determinação do Poder Judiciário para suspender as atividades industriais e de construção civil no Município, tendo em vista que o Decreto Municipal 124/2020 nada mais é que uma cópia do Decreto do Governo Estadual, no qual estas atividades encontram-se elencadas como essenciais. O Departamento Jurídico da Prefeitura de Irati prepara o recurso para o Tribunal de Justiça do Paraná suspender esta liminar, e liberar a retomada das atividades pelas indústrias e construção civil, por entender que estas são de estrema necessidade em todos os seus setores. Além disso a Administração Municipal vê com grande preocupação a suspensão das atividades industriais e da construção civil, por não ter definida qual esfera de poder (Judiciário ou Executivo) assumirá a responsabilidade pela paralisação das atividades e dos eventuais prejuízos para toda cadeia que depende destes setores produtivos”.

A ação popular foi ajuizada pelo advogado Felipe Molenda Araújo. O juiz ressalta que os setores da indústria e construção civil não são qualificados como essenciais em um decreto da Presidência da República, durante a vigência das medidas de isolamento social decretadas para contenção da pandemia do Covid-19. Por isso, no entendimento de Kurscheidt, não seria possível autorizar o retorno das atividades em função das determinações dos órgãos de saúde, que se não forem cumpridas podem colocar uma parcela dos trabalhadores iratienses e suas famílias ao risco de contágio da doença.

Quando suspendeu as atividades da indústria e comércio até o dia 13 de abril, a administração municipal alegou que um dos motivos da decisão foi que a Santa Casa de Irati conta com apenas dez leitos de UTI para atender pacientes diagnosticados com o coronavírus. Na ocasião, oito leitos estavam ocupados. Desta forma, o hospital não teria condições de atender a demanda caso tivesse três pessoas infectadas.

O juiz ainda indica que no dia da publicação do primeiro decreto havia apenas cinco casos suspeitos de coronavírus no município. Porém, ele ressalta que agora o número de casos suspeitos subiu para 75, conforme boletim da secretaria Municipal de Saúde divulgado na terça-feira.

A nota da Procuradoria Municipal ainda ressalta que as demais atividades elencadas como essenciais no decreto 124 estão liberadas para atuar desde que respeitem as orientações e restrições ao funcionamento – horário de atendimento, limite de clientes permitidos dentro da loja a cada vez (limitado a 50% da capacidade de público do estabelecimento), disponibilizar álcool gel, manter o local bem ventilado e as demais recomendações que têm sido feitas para evitar exposição ao risco de contágio com o novo coronavírus, como o distanciamento mínimo de dois metros entre as pessoas.

Está liberado o atendimento de casas lotéricas, lavanderias; serviços de limpeza; produção, armazenamento e distribuição, entrega e comercialização realizada presencialmente ou por comércio eletrônico de produtos de saúde, farmacêuticos, óticos, higiene, bebidas e alimentos – farmácias, supermercados, mercados, mercearias, panificadoras, feiras livres, açougue, hortifrutigranjeiros, centro de abastecimento de alimentos, loja de conveniência, loja de venda de água mineral, padaria e lojas especializadas na venda de artigos médicos, odontológicos, ortopédicos e hospitalares, postos de combustíveis, gás de cozinha e de água mineral, assistência veterinária, lojas agropecuárias, serviços funerários, manutenção, assistência e comercialização de peças de veículos automotores e de bicicletas, o que inclui oficinas e borracharias, entre outros setores. Bares, lanchonetes e restaurantes continuam funcionando apenas na modalidade delivery (entrega em domicílio, para pedidos por telefone ou aplicativo) ou drive thru (pedido para a viagem).

O novo decreto determina a adoção de medidas que evitem a proliferação da infecção pelo novo coronavírus, como a higienização de utensílios e do ambiente de trabalho ainda mais constantes; a adoção de equipamentos de proteção individual (EPIs) para os funcionários; a adoção de medidas internas obrigatórias para evitar a transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho, como a demarcação do interior do estabelecimento, com uma distância de dois metros de afastamento entre os funcionários.

Todos os locais devem adotar medidas internas relacionadas à saúde do trabalhador, necessários para evitar a transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho e no atendimento ao público. As empresas devem limitar ao máximo de 25% dos funcionários, por turno, nas refeições e nos refeitórios ao mesmo tempo.

A Vigilância Sanitária, a Vigilância Epidemiológica e a Guarda Municipal ficam incumbidas de fiscalizar o rigoroso cumprimento das determinações do decreto.