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Entenda o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego

Programa prevê concessão do Benefício Emergencial de Preservação de Emprego e Renda a quem tiver jornada reduzida ou contrato suspenso

Edilson Kernicki, com reportagem de Jussara Harmuch e informações da Secretaria do Trabalho

Foto: Imagem ilustrativa
Diante da necessidade de enfrentar impactos econômicos da adaptação das jornadas de trabalho ou paralisação de atendimento devido ao isolamento social, causado pela pandemia de Covid-19, o Governo Federal lançou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A estimativa é de preservar até 8,5 milhões de empregos e, indiretamente, beneficiar cerca de 24,5 milhões de trabalhadores com carteira assinada.
O programa prevê a concessão de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda aos trabalhadores que tiverem jornada reduzida ou o contrato suspenso. Os trabalhadores intermitentes com contrato de trabalho formalizado, nos termos da medida provisória, receberão auxílio emergencial. A compensação será custeada pela União e será paga independentemente do cumprimento de período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos. O investimento total pode chegar a R$ 51,2 bilhões.

A Secretaria do Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, calcula que, sem a adoção das medidas emergenciais, até 12 milhões de brasileiros seriam demitidos e, destes, cerca de 8,5 milhões requisitariam o seguro-desemprego e os outros 3,5 milhões dependeriam de benefícios assistenciais para sobreviver.

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A advogada trabalhista Ingrid Hessel pontua que empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões anuais podem suspender os contratos por até 60 dias. “As empresas que optarem por esse programa, vão ter que deixar os funcionários pelo mesmo período de tempo estável, sem demissão”, ressalta.
“Se houver demissão, ele deve pagar toda a verba rescisória e mais a metade do valor que o trabalhador deveria receber no seu período de estabilidade”, acrescenta.

Benefício emergencial

A base do cálculo para definir o valor do benefício emergencial será o valor mensal do seguro-desemprego ao qual o empregado teria direito. Nos casos de redução de jornada de trabalho e de salário, será pago um percentual do seguro-desemprego equivalente ao percentual da redução.
Para quem tiver suspensão temporária do contrato, será pago 100% do valor equivalente ao seguro-desemprego. Se o empregador mantiver 30% da remuneração, o benefício será de 70%. Mesmo assim, o pagamento do benefício não altera a concessão nem o valor do seguro-desemprego a que o trabalhador tiver direito.

Há exceções para o direito ao benefício: trabalhadores com benefícios de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou dos Regimes Próprios de Previdência Social. Quem já está recebendo o seguro-desemprego não terá direito ao benefício.

Pensionistas e titulares de auxílio-acidente podem receber o benefício emergencial.

Ingrid observa que o valor pago pela compensação, como é baseada no valor que seria pago de seguro-desemprego, não corresponde necessariamente aos vencimentos mensais do empregado. Para 2020, o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS foi de 4,48%, segundo a Portaria 914/2020, do Ministério da Economia. Se a faixa de salário era de até R$ 1.599,61, o trabalhador recebe como seguro-desemprego 80% do valor do salário médio.

Quem ganha de R$ 1.599,62 a R$ 2.666,29 deve multiplicar por 0,5% o valor da média salarial que exceda a R$ 1.599,61 e a esse valor, deve somar R$ 1.279,69. Se a média for acima de R$ 2.666,29, o valor da parcela do seguro é, invariavelmente, de R$ 1.813,03.

“Vale frisar que, na suspensão, o empregador não vai poder fazer com que ele trabalhe em casa (teletrabalho). Se o empregador chamar o trabalhador para fazer outro tipo de serviço, a suspensão fica descaracterizada”, esclarece.

Redução de jornada

Para redução de jornada de trabalho com o benefício emergencial, será preservado o valor do salário-hora pago pela empresa. O acordo individual pode ser de redução de 25% para todos os trabalhadores, ou de 50% e 70% para quem recebe até R$ 3.135.

Para os que já realizam acordos individuais livremente por serem configurados na CLT como hipersuficientes – que recebem mais de dois tetos do RGPS (R$ 12.202,12) e com curso superior, os percentuais de redução serão pactuados entre as partes, sempre com direito a recebimento do benefício emergencial. Se houver acordo coletivo, a medida deve ser pactuada com todos os empregados. A duração máxima da redução de jornada é de 90 dias.

A jornada deve ser restabelecida quando acabar o estado de calamidade pública, quando encerrar o período pactuado em acordo individual. Pode, ainda, ocorrer quando o empregador antecipar o fim do período pactuado. O trabalhador terá garantia provisória no emprego durante o período de redução da jornada e após o restabelecimento, por período equivalente ao da redução. Quando encerrar o estado de calamidade pública, o prazo para o trabalho voltar ao normal é de dois dias.

“Se houver acordo individual, o sindicato da categoria deve ser informado em até dez dias e também tem que ser informado o Ministério da Economia em até dois dias, porque esse dinheiro deve cair direto na conta do trabalhador”, informa a advogada.

Trabalhador intermitente e outros casos

Ao trabalhador intermitente com contrato formalizado até 1º de abril, será pago o benefício mensal de R$ 600, que será concedido por até 90 dias. Se o trabalhador tiver mais de um contrato intermitente, receberá apenas um benefício (R$ 600). A Secretaria do Trabalho estima que 143 mil trabalhadores sejam beneficiados nessa modalidade.

Quem é beneficiário de Bolsa Família também deve receber o auxílio. Ingrid orienta que as pessoas procurem os Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) mais próximos de seu bairro para fazer o Cadastro Único, se ainda não tiver.
Acordos coletivos

Convenções ou acordos coletivos de trabalho em vigor podem ser renegociados, para adequação de seus termos, em até dez dias corridos a partir da publicação da medida provisória.

Para os acordos coletivos que venham a estabelecer porcentagem de redução de jornada diferente das faixas estabelecidas (25%, 50% e 70%), o benefício emergencial será pago nos seguintes valores:

- Redução inferior a 25%: não há direito ao benefício emergencial

- Redução igual ou maior que 25% e menor que 50%: benefício emergencial no valor de 25% do seguro-desemprego

- Redução igual ou maior que 50% e menor que 70%: benefício emergencial no valor de 50% do seguro-desemprego

- Redução igual ou superior a 70%: benefício emergencial no valor de 70% do seguro-desemprego.

Ingrid ressalta que as agências do INSS não estão fazendo nenhum tipo de atendimento presencial. O trabalhador deve utilizar o aplicativo “Meu INSS”, disponível nas lojas digitais, e fazer o login – ou se cadastrar, para quem não é cadastrado ainda.