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TCE-PR suspende dispensa de licitação para coleta do lixo em Irati

Órgão concedeu medida cautelar em favor da HMS, que teve contrato rescindido com o município

Da redação, com informações do TCE-PR 
Através de medida cautelar, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspendeu os efeitos da Dispensa de Licitação 93/2019 e do Contrato 161/2019, dela derivado, firmado entre a Prefeitura de Irati e a empresa Ecovale. O contrato tem por finalidade a prestação de serviços de coleta, transporte e destinação de lixo residencial e comercial.
A medida cautelar foi provocada pela Representação da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), interposta pela HMS Gestão de Resíduos Ltda. A empresa, que já prestava o serviço ao município desde o início de 2014, quando a coleta foi terceirizada, alega que havia firmado o Contrato 160/2019, também sob Dispensa de Licitação (92/2019), a fim de prestar o mesmo serviço. Porém, logo a seguir o contrato foi rescindido. A justificativa da Prefeitura era de que a Ecovale havia apresentado um preço mais vantajoso.
A HMS sustentou, na Representação, que a Ecovale também foi vencedora do Pregão Presencial 119/2019, com objeto idêntico ao das Dispensas de Licitação. O certame, que teve como valor máximo R$ 2.475.766,94, também acabou suspenso pelo TCE-PR, via medida cautelar, homologada na sessão de 11 de dezembro de 2019, do Tribunal Pleno. A suspensão ocorreu devido à falta de apresentação da planilha de custos relativa ao objeto licitado.
Segundo o despacho do relator do processo, o conselheiro Ivens Linhares, a contratação via dispensa de licitação, tanto da HMS, que acabou sendo rescindida, quanto da Ecovale, agora suspensa, foram causadas pela suspensão do pregão determinada pelo TCE. As dispensas de licitação foram realizadas em função da necessidade emergencial de o município providenciar a prestação do serviço de coleta de lixo. Porém, de acordo com Linhares, apenas a da HMS foi legítima. “O recebimento de melhor proposta, por si só, não justifica a rescisão contratual”, argumenta, com base no artigo 78 da Lei de Licitações.
O relator determinou que o Contrato 160/2019, firmado junto à HMS, seja restabelecido imediatamente. O despacho, de 18 de dezembro, foi homologado na sessão do Tribunal Pleno do TCE-PR no mesmo dia. Com a suspensão, foi aberto um prazo de 15 dias para que os representantes do Município de Irati se defendam. A suspensão do contrato com a Ecovale perdura até que o TCE decida sobre o mérito. Enquanto isso, a HMS deve prestar o serviço.