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TCE-PR suspende licitação de R$ 2,5 milhões para coleta de lixo em Irati



Medida foi tomada porque administração não apresentou planilha de custos do objeto licitado, o que contraria a legislação

Assessoria do TCE/PR
Foi suspenso o Pregão Presencial nº 119/2019, lançado pela Prefeitura de Irati. A decisão foi tomada em medida cautelar adotada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A licitação, cujo valor máximo previsto é de R$ 2.475.766,94, objetiva a contratação de empresa para a prestação dos serviços de coleta, transporte e destinação do lixo domiciliar e comercial.
O ato foi provocado por Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) interposta pela Transólido Transportes de Resíduos Ltda. Na petição, entre outras possíveis irregularidades, a licitante apontou o fato de a administração municipal não ter apresentado, de forma anexa ao edital do certame, a planilha de custos relativa ao objeto licitado, o que contraria a legislação.
O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, deu razão ao apontamento da representante, decidindo pela suspensão da disputa enquanto o documento não for disponibilizado pelos responsáveis pelo procedimento licitatório.
O despacho, de 9 de dezembro, foi homologado na sessão do Tribunal Pleno do TCE-PR da última quarta-feira (11). Com a suspensão, foi aberto prazo de 15 dias para que os representantes do Município de Irati apresentem sua defesa. Os efeitos da medida perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.