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Feira de carros atende dispositivos legais, garante secretário

Promotora do evento apresentou toda a documentação e os laudos exigidos dentro do prazo. Evento ocorrerá no Parque Aquático de Irati no fim de semana

Da Redação, com reportagem de Paulo Henrique Sava 
A empresa promotora da Feira de Automóveis que ocorre neste fim de semana, nos dias 21 e 22 de setembro, no Parque Aquático de Irati, atende a todos os dispositivos legais, garante o secretário municipal de Fazenda, Juarez Miguel da Silva. A realizadora da Feira, o Banco Panamericano, cumpriu a todos os requisitos estipulados pela Lei Municipal 4396/2017, que regulamenta a realização de feiras itinerantes e temporárias.
Entre os critérios que a lei determina, estão a apresentação de alvará emitido pela Prefeitura, com 15 dias de antecedência, tanto da parte da empresa realizadora da feira como da parte de cada uma das empresas participantes, segundo explica o secretário de Fazenda. Também consta na documentação exigida para a permissão para que a feira seja realizada, uma declaração do PROCON, o laudo de aprovação do Corpo de Bombeiros – uma vez que a feira ocorrerá em local aberto, o Parque Aquático – e anuência da Associação Comercial (ACIAI). Cumpre, nesse caso, à ACIAI, mediante a concordância com a realização do evento, comunicá-la à Receita Estadual, para a fiscalização.
O alvará é concedido mediante pagamento de uma taxa de dez Unidades de Referência do Município (URM), da parte de quem promove a feira. Cada URM corresponde, hoje, a R$ 74,74. O Banco Panamericano, promotor do evento, pagou o equivalente a R$ 747,70 para poder realizar a feira por três dias.
Cada empresa participante, por sua vez, pagou o equivalente a quatro URMs (R$ 298,96) para a obtenção do alvará individual. “De acordo com nosso Código Tributário Municipal, ajustamos [o valor da taxa] para que viabilizasse a participação das empresas aqui no evento”, diz. Nesse caso, a Secretaria de Fazenda deu o entendimento de que a proposta da feira vem a contribuir para o desenvolvimento econômico local, o que atende à lei 4396/2017.
O vereador Rogério Kuhn (PV) tem comentado que pretende propor alterações na lei que regulamenta as feiras, ainda que seja uma lei recente, para criar regras que atendam a casos omissos. “Conversei com o vereador Rogério Kuhn e, apear de a lei ser recente, existe a possibilidade de ela passar por revisão para prever alguns casos que são omissos e dar uma regulamentada nas feiras promovidas, inclusive, por iratienses, assim como as promoções de empresas de fora do município”, pontua o secretário.
Juarez destaca que, no caso da feira de automóveis deste fim de semana, ainda que a empresa promotora seja de fora do município, as empresas participantes são de Irati. “Ou seja, é um caso que não está expressamente descrito nessa lei. Resolvemos [leia-se o Departamento de Tributação, da Secretaria da Fazenda] aqui e achamos a solução para essa situação”, explica.